Os
taxistas da Capital Federal estão livres da cobrança de “joia” para se
sindicalizar. É o que ficou acertado entre o Sindicato dos
Permissionários de Táxis e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal (Sinpetaxi) e o Ministério Público do Trabalho, representado pela procuradora Marici Coelho de Barros
no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela entidade.
Juíza determina a adoção de ônibus com ar-condicionado, motor traseiro, câmbio automático e direção hidráulico no Distrito Federal
segunda-feira, 25 de março de 2013
Decisão liminar da juíza da 14ª Vara do Trabalho de Brasília
Laura Ramos Morais condena a Condor Transportes Urbanos Ltda.,
concessionária do transporte público do Distrito Federal,
pertencente ao Grupo Canhedo, a adquirir somente ônibus com
ar-condicionado, motor situado na parte traseira, câmbio automático
e direção hidráulica. A empresa terá 12 meses para adequar a
frota, atendendo aos requisitos determinados pela Justiça do
Trabalho. Caso não cumpra, poderá ser multada em R$ 50 mil diários.
Além disso, vai pagar R$ 500 mil de indenização por dano moral
coletivo. Esse valor será revertido ao Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT).
O procurador Alessandro Santos de Miranda, autor da ação civil
pública, destaca a importância da decisão para os trabalhadores do
transporte coletivo urbano do Distrito Federal. “A constante
exposição dos trabalhadores ao perigo no ambiente laboral demanda a
adoção de medidas céleres capazes de reduzir os riscos a acidentes
e adoecimentos ocupacionais de diversas espécies. Trata-se de lesão
potencial e continuada à integridade física dos obreiros, expostos
a ocorrência de infortúnios decorrentes das precárias condições
de segurança e saúde no trabalho”, afirma. Ele explica que os
programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional e de Conservação
Auditiva proporcionarão condições mais adequadas de labor aos
motoristas. “O ambiente de trabalho deve ser adaptado, na medida do
possível, ao trabalhador, e não o contrário”, conclui.
Para a juíza Laura Ramos, “O MPT comprova efetivamente de forma
clara com os dados previdenciários, audiometrias realizadas,
periciais, o prejuízo existente aos trabalhadores, em especial os
motoristas, cobradores e demais que transitam nos ônibus da empresa
com motor dianteiro e em condições precárias de trabalho, tais
como ausência de ar, entrega de EPI's e outros”, afirma nos autos.
VRG Linhas Aéreas vai pagar R$ 1 milhão em dano moral coletivo por restringir direito de greve
quinta-feira, 21 de março de 2013
O juiz Gilberto Augusto Leitão Martins da 11ª Vara do Trabalho de
Brasília condenou a VRG Linhas Aéreas por inibir o direito do
exercício de greve. A empresa deverá orientar seus dirigentes, por
meio de cursos especializados, para que não promovam assedio moral
ou não pratiquem atos antissindical.
Justiça do Trabalho interdita frigorífico Minerva de Araguaína (TO). Vazamento expõe trabalhadores aos efeitos tóxicos da amônia
quarta-feira, 20 de março de 2013
Na
segunda-feira (18/3), 50 empregados do Frigorífico Minerva S.A.
ficaram expostos aos efeitos tóxicos da amônia por 45 minutos o que
exigiu atendimento ambulatorial desses trabalhadores, que
apresentaram quadro clínico de tontura, vômito, ardor nos olhos e
dificuldade respiratória.
71 estudantes concorrem a seis vagas de estágio
Os inscritos no processos seletivo de estágio para estudantes do
curso Direito responderam, na tarde desta quarta-feira (20/3), a
prova escrita que vai selecionar os futuros estagiários do
Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal.
Procuradora Valesca Monte apresenta projeto MPT na Escola à Secretaria de Educação
Na reunião realizada na manhã desta quarta-feira (20/3) com as
assessoras da Coordenação de Educação e Direitos Humanos da
Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal Adriana Drummond de Andrade Müller e Rachel Cota, a procuradora-chefe Ana Claúdia Bandeira Monteiro e a
procuradora Valesca de Morais do Monte apresentaram as diretrizes
do Projeto MPT na Escola. O projeto consiste na formação de
educadores multiplicadores de ações de combate ao trabalho
infantil. Seu principal objetivo é conscientizar a comunidade
escolar das consequências negativas do trabalho de crianças e
adolescentes.
Neste ano, o MPT na Escola vai atender às escolas de diferentes
regiões do Distrito Federal. A assessora Adriana Drummond destaca a
importância da sensibilização dos professores sobre o tema. “As
pessoas precisam ser sensibilizadas pela luta da erradicação do
trabalho infantil. O envolvimento dos professores, alunos e
comunidade é necessário”, afirma.
A procuradora Valesca Monte destaca a importância e o alcance
social dessa iniciativa nas unidades de ensino. “O MPT na Escola é
um projeto de fácil implantação e de excelente relação custo
benefício. O Distrito Federal precisa participar dessa revolução
de combate ao trabalho infantil”, explica.
GDF é condenado em 10 milhões por não exigir ônibus com motor traseiro
segunda-feira, 18 de março de 2013
A não
exigência de ônibus com motor traseiro, câmbio automático e
direção hidráulico na Licitação do Novo Sistema de Transporte
Público Coletivo do Distrito Federal levou os desembargadores da
Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região a
condenar o Governo Distrito Federal (GDF) – poder concedente dos
serviços públicos – ao pagamento de R$ 10 milhões a título de
reparação por danos morais coletivos. O valor da multa foi
determinado pelo desembargador-relator João Amílcar Silva e Souza
Pavan e aprovado pelos magistrados da Turma.
O
Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal, representado
pelo procurador do Trabalho Alessandro Santos de Miranda,
investigou, nos últimos anos, as condições laborais dos quase 12
mil motoristas e cobradores do transporte urbano de passageiros. As
conclusões, que são preocupantes, motivaram a adoção de medidas
judiciais visando à preservação da saúde e da segurança daqueles
profissionais e, consequentemente, à melhoria das condições do
transporte público para seus usuários.
Na
avaliação do procurador Alessandro Miranda, os danos
causados à audição são irreversíveis, progressivos e
definitivos. “O valor do dano moral coletivo deve servir de exemplo
para que o Governo do Distrito Federal não incentive as más
práticas trabalhistas pelas empresas concessionárias, nem o
adoecimento em massa dos aludidos trabalhadores, que por mais de duas
décadas vêm tendo perdas significantes na saúde e na qualidade de
vida”, afirma.
Todas
as empresas de transporte coletivo no Distrito Federal foram
investigadas. Ao todo, 12 diferentes ações civis públicas foram
ajuizadas contra as concessionárias e a concedente. Durante as
investigações, ficou constatado que cerca de 45% dos motoristas e
cobradores apresentam perda auditiva devido aos níveis elevados de
ruído, sendo este um dos índices mais altos do País. Outras
doenças ocupacionais relacionadas à profissão são lombalgias,
hipertensão arterial e doenças psicológicas relacionadas ao
estresse, tais como irritabilidade, distúrbios do sono, déficit de
atenção e concentração, cansaço crônico e ansiedade, entre
outros efeitos danosos.
A
juíza Laura Ramos Morais, que condenou no mesmo processo a Condor
Transportes Urbanos Ltda. e o Governo do Distrito Federal, ao
pagamento de indenização por dano moral coletivo, avalia que “o
MPT comprova efetivamente de forma clara com os dados
previdenciários, audiometrias realizadas, periciais, o prejuízo
existente aos trabalhadores, em especial os motoristas, cobradores e
demais que transitam nos ônibus da empresa com motor dianteiro e em
condições precárias de trabalho, tais como ausência de ar,
entrega de EPI's e outros”, afirma nos autos.
MPT no Distrito Federal vai oferecer vagas de estágio para estudantes de administração, arquitetura e jornalismo
segunda-feira, 4 de março de 2013
As instituições de ensino superior do Distrito Federal que desejam
habilitar seus estudantes para participarem do programa de estágio
da Procuradoria Geral do Trabalho - que nesta seleção, vai oferecer vagas para o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal - terão
até o próximo dia 15 de março para firmar convênio com o MPT.
