ECT assina TAC e garante jornada legal de trabalho a funcionários

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pelo Procurador do Trabalho Adélio Justino Lucas, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins). No acordo, a ECT compromete-se a observar a lei e garantir jornada de trabalho justa aos seus empregados.

O TAC assinado pela Empresa tem validade em todo território nacional e diz respeito à legislação referente à jornada legal de trabalho de seus empregados. Há o compromisso da ECT de não exigir expediente de trabalho em horário extraordinário, a não ser nos casos específicos previstos pela legislação em vigor.

Caso descumpra o TAC, a Empresa será notificada e deverá justificar-se perante o MPT, explica o Procurador do Trabalho, Adélio Justino Lucas. Desobediência ao acordo acarretará ainda, à ECT, o pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 por empregado encontrado trabalhando em desacordo com as condições estabelecidas no TAC. Esse valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
  

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Manual sistematiza atividades da CODIN

Equipe - Izabel Teles (E), Simone Tabet (C) e Jania Reffatti (D)

Equipe composta pelos servidores da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (PRT-10) – Izabel Cristina de Almeida Teles, Jania Reffatti, Simone Tabet e Geirton José Alves Silva – está elaborando o Manual de Procedimentos da Secretaria da Coordenadoria de Defesa dos Interesses Individuais Homogêneos, Coletivos e Difusos (CODIN), sob a orientação da Procuradora do Trabalho Daniela de Morais do Monte Varandas.

Do Manual, ora em fase final de elaboração, constará a metodologia de trabalho para todas as tarefas da Secretaria da Coordenadoria com a padronização das rotinas e detalhamento dos procedimentos.

“O objetivo do trabalho é sistematizar todas as atividades da Secretaria da CODIN em documento único, possibilitando a prestação de serviços de qualidade ao trabalhador e a toda a sociedade”, esclareceu a Procuradora Daniela Varandas.

Os trabalhos da equipe organizadora do Manual abrangem desde a formulação de atendimento ao público, recebimento das denúncias, participação nas audiências, expedição de correspondências até as definições das rotinas interna do Pool. Todas as atividades da CODIN serão sistematizadas. Na avaliação da Procuradora Daniela Varandas, a demanda da sociedade e a dinâmica da legislação exigem o acompanhamento permanente das atividades do setor, obrigando a atualização contínua do Manual de Procedimentos.

A entrega do Manual na sua versão definitiva está prevista para o mês de outubro, devendo entrar em vigência na primeira quinzena do referido mês.

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Congresso reune Procuradores do Trabalho

Após o debate sobre práticas anti-sindicais e anti-representativas, o Congresso Regional sobre Novas Competências da Justiça do Trabalho foi encerrado na quinta-feira, 6 de setembro, no auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região, em Campo Grande. O evento reuniu Procuradores do Trabalho da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), 10ª (Distrito Federal e Tocantins), 18ª (Goiás), 23ª (Mato Grosso), além da 24ª Região, pela primeira vez em Mato Grosso do Sul, com o objetivo de debater estratégias de atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT).

A quarta e última palestra do Congresso foi apresentada pelo advogado e consultor trabalhista, mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP, Marcus de Oliveira Kaufmann. Nos dois dias de evento foram debatidos os temas “As alterações do Código de Processo Civil e suas implicações no Processo do Trabalho” e “O direito coletivo e sindical em face das novas competências”. Os outros expositores que antecederam Kaufmann foram os Procuradores do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), João Batista Berthier Leite Soares e Guadalupe Louro Turos Couto, e o Procurador do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), Ronaldo Lima dos Santos.

Para a Procuradora do Trabalho, Simone Beatriz Assis de Rezende, coordenadora do evento, “a vinda dos colegas Procuradores à Regional cumpre mais uma etapa do projeto de integração e estudo entre os Procuradores do Centro-Oeste para discussão e elaborar de soluções acerca das questões peculiares à Região”.

Segundo o Procurador do Trabalho da 18ª Região, Alpiniano do Prado Lopes, os congressos regionais têm uma importância grande pelo debate de matérias que afetam diretamente a região: “No Centro-Oeste, temos uma discussão mais voltada para a atividade agrícola, canavieira, nesse tipo de encontro há mais troca de experiências, é bastante interessante.” O Procurador do Trabalho da 10ª Região, Joaquim Rodrigues Nascimento, revela opinião semelhante: “esses encontros têm um proveito muito bom porque os temas são direcionados para a atuação da nossa instituição e por oportunizar aos participantes maior interação com os expositores”, destacou.

Guiomar Pessotto Guimarães, Procuradora do Trabalho lotada no Ofício do MPT em Três Lagoas, município de Mato Grosso do Sul localizado a 340 quilômetros de Campo Grande, ressalta que o que mais marcou foi o efetivo envolvimento de todos os participantes: “foi o primeiro congresso de que participei e foi muito interessante em razão do comprometimento e conhecimento demonstrado pelos organizadores, palestrantes e debatedores”.

O Congresso regional foi promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), com apoio da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). A próxima edição do evento será em Cuiabá/MT, sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, em 2008.

ASCOM – PRT 24ª Região

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Conveniada da Funasa não paga salários aos seus empregados há quatro meses

Os 48 trabalhadores do Instituto Recicla Brasil, que prestam serviços na Casa de Apoio à Saúde do Índio (CASAI), estão sem receber salários, vales-transporte e vales-alimentação desde maio deste ano.

A Fundação Nacional de Saúde (Funasa), órgão do Ministério da Saúde, responsável pela execução do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, mantém convênio com a ONG Recicla Brasil para atender aos indígenas que recebem tratamento médico especializado no Hospital Universitário de Brasília (HUB) e permanecem, por um período de convalescença, na CASAI. Atualmente, 66 índios – pacientes e acompanhantes – estão sendo atendidos na Casa de Apoio no Distrito Federal.

O presidente do Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Distrito Federal (Senalba), Tarcísio Brandão Melo, informou que, além da preocupação com os trabalhadores, não poderia deixar de denunciar as condições precárias de funcionamento da CASAI. “São recorrentes as ausências de medicamentos, material de higiene e limpeza, demonstrando o descaso com as condições de saúde dos índios em tratamento médico,” reitera Brandão Melo.

De acordo com Iraí Abimael Martins, diretor do Instituto Recicla Brasil, não há disponibilidade financeira para pagar o passivo trabalhista, porque a Funasa não repassa seus créditos. Por outro lado, os representantes da Funasa afirmam não haver possibilidade de liberação de verbas complementares, pois estão discutindo administrativamente o cancelamento do convênio.

Frente à gravidade da situação, a Procuradora do Trabalho Daniela Morais do Monte Varandas, responsável pela condução da Mediação, concedeu prazo para a Funasa e o Instituto Recicla Brasil resolverem o impasse, impreterivelmente, até a próxima terça-feira (11/9). “Não é admissível que trabalhadores não recebam seus salários, enquanto se discutem aspectos administrativos de um convênio. O Ministério Público vai tomar todas as medidas cabíveis para a proteção dos trabalhadores ”, esclareceu Daniela Varandas.

Demonstrando confiança na atuação do Ministério Público, os trabalhadores informaram que permanecerão nos seus postos até a decisão final da audiência, dia 11 de setembro.

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Procurador Adélio Justino Lucas fala sobre direitos trabalhistas ao Programa Interesse Público

O Programa Interesse Público, produzido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e transmitido pela TV Justiça, traz nesta sexta-feira, a partir das 22h, no canal 53 (TV aberta), uma entrevista com o Procurador do Trabalho Adélio Justino Lucas. Como integrante do Ministério Público do Trabalho (MPT) e membro da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), o Procurador fala sobre a importância da legislação trabalhista e do papel desempenhado pelo MPT na defesa e preservação dos direitos dos trabalhadores assegurados em lei.
A entrevista com o Procurador do Trabalho Adélio Justino Lucas poderá ser vista também no sábado pela manhã, às 8h30, no canal 2, TV Nacional, e na quarta-feira da próxima semana, às 7h, na TV Cultura. Pela Internet, o acesso é direto no endereço http://noticias.pgr.mpf.gov.br/interesse-publico, que traz inclusive os programas apresentados nas semanas anteriores.

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Jornada exaustiva dos caminhoneiros põe em risco segurança nas estradas

O Programa Trabalho Legal desta quarta-feira, 5/9, apresenta uma pesquisa inédita, realizada em Mato Grosso, sobre as condições de trabalho dos motoristas do setor de transportes de carga. De acordo com os resultados obtidos, os caminhoneiros estão sujeitos a jornadas exaustivas de trabalho e muitos usam drogas para suportar o excesso de trabalho. O Procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, do Ofício do Ministério Público do Trabalho em Rondonópolis, explica os detalhes, em entrevista exclusiva.

Uma outra matéria mostra também como foi a inspeção realizada pelos Procuradores da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa) no Porto de Natal, onde fizeram audiência pública para ouvir os trabalhadores. O Programa fala ainda sobre o curso oferecido pela subsidiária da General Eletrics, no Rio de Janeiro, para capacitar pessoas com deficiência, de acordo com suas necessidades.

O quadro Giro pelo Brasil mostra a audiência pública realizada em Fortaleza, para discutir a regularização do trabalho no transporte alternativo da cidade e Região. E ainda apresenta entrevista com os novos Procuradores-Chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho em São Paulo e Alagoas.

Transmitido semanalmente pela TV Justiça, o Trabalho Legal vai ao ar toda quarta-feira, às 22h, com reprises no domingo, às 18h, e na segunda-feira, às 16h30, nos canais NET (em Brasília, canal 10), SKY, (canal 117), Directv, (canal 209) e também pode ser assistido pela Internet, no endereço http://www.tvjustica.gov.br.

O Programa Trabalho Legal é retransmitido pela TV Cultura do Pará, no sábado às 10h; e na TV Comunitária (Cidade Livre), de Brasília, no canal 8 da NET, às quintas-feiras, a partir das 20h, com reprise às terças-feiras, a partir das 14h, no mesmo canal. Em Mato Grosso, as apresentações do Programa são feitas pela TV Assembléia, canal fechado 36 e canal aberto 30, e pela TV Universitária, da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), canal 5.

Produzido em parceria pelo Ministério Público do Trabalho e pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o programa Trabalho Legal pode ser veiculado gratuitamente por emissoras de TV, públicas ou não, mediante convênio de cooperação técnica. Mais informações pelo e-mail: trabalholegal@pgt.mpt.gov.br.

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Cursos preparatórios não podem contratar autônomos

O Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu diversas denúncias sobre contratações irregulares que estariam sendo praticadas pelas empresas gestoras de cursos preparatórios para vestibulares e concursos públicos, cursos de idiomas, de internet, informática entre outros.

“Se a atividade-fim de uma empresa é ministrar aulas em cursos preparatórios ou profissionalizantes, os professores devem ter contrato de trabalho devidamente formalizado”, explicou o Procurador do Trabalho Adélio Justino Lucas, responsável pelo Procedimento Investigatório que apura as atividades dessas entidades. Para Justino Lucas a legislação veda a contratação de autônomos, pois a prestação desse serviço é de natureza não eventual sob a dependência do empregador.

A primeira investigada, a Máximus Preparatório para Concursos, Cursos e Informática Ltda, assinou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPT, obrigando-se a não contratar professores e especialistas para ministrarem aulas, ensinamentos, atividades equivalentes ou correlatas, vinculadas com suas atividades e objetivos societários sem a necessária anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), respeitando integralmente a legislação trabalhista.

Na eventualidade de não cumprimento do TAC, a Máximus se obriga ao pagamento de multa no valor de R$ 1 mil por trabalhador encontrado em situação irregular.

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Procuradores da PRT10 participam de Congresso no Mato Grosso do Sul

O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), Maurício Correia de Mello, será debatedor no “Congresso Regional Sobre Novas Competências da Justiça do Trabalho”, que acontecerá nos dias 5 e 6 de setembro, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região, em Campo Grande (MS).

O encontro de Procuradores da região Centro-Oeste contará ainda com a presença de mais cinco Procuradores da PRT 10ª Região, com o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta, e ainda Subprocuradores-Gerais do Trabalho, Procuradores Regionais do Trabalho e Procuradores do Trabalho das Procuradorias Regionais da 18ª (Goiás), 23ª (Mato Grosso) Regiões e da 24ª (Mato Grosso do Sul).

A Procuradora do Trabalho Mayla Mey Friedriszik Octaviano Alberti, lotada no Ofício de Araguaína (TO), será a primeira do grupo da PRT 10 a debater, logo no primeiro painel: 'Dimensão Constitucional do Processo do Trabalho e as Alterações do Código de Processo Civil”. Participarão, sobre “Direito Processual Coletivo na Pratica”, os Procuradores Ricardo José Macedo de Britto Pereira e Fábio Leal Cardoso.

Os procuradores Joaquim Rodrigues Nascimento e Maurício Correia de Mello fecham o dia 5 com debate sobre “A Atuação do Ministério Público do Trabalho nas Lides Sindicais”.

A procuradora Ludmila Reis Brito Lopes encerra o ciclo de debates do dia 6, com o tema: “Das práticas anti-sindicais às práticas anti-representativas”.

O Congresso é idealizado pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), com apoio da ANPT. O objetivo do encontro é promover a discussão de temas e estratégias regionais comuns dando mais efetividade à atuação do Ministério Público do Trabalho.

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